fls.

PROC. Nº TST-AR-490.777/98.5

A C Ó R D Ã O
 SBDI-2
 MF/NAM/amr

AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE MÉRITO - RESCINDIBILIDADE. O acórdão da SDI que nega provimento a agravo regimental, sob o fundamento de que o r. despacho denegatório de processamento de embargos encontra-se em consonância com a sua jurisprudência, afastando, em conseqüência, a alegada violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, é de conteúdo meritório  e substitutiva do acórdão proferido pela Turma, para efeito de ação rescisória (art. 485 combinado com art. 512, ambos do Código de Processo Civil). Portanto, revela-se juridicamente impossível a pretensão desconstitutiva do acórdão turmário, pois a decisão última e de mérito é a do agravo regimental (SBDI-1). Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação de mérito (art. 267, VI, do CPC).

Vistos, relatados e discutidos este autos de Ação Rescisória  nº TST-AR-490.777/98.5, em que é autora UNIÃO FEDERAL e réus ARNALDO RAMIREZ E OUTROS.

Cuida-se de ação rescisória de competência originária deste Tribunal, proposta por UNIÃO FEDERAL, que figurou como reclamada nos autos da reclamatória promovida por ARNALDO RAMIREZ e OUTROS, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte, nos autos do Recurso de Revista nº 160.944/95.5 (Ac. nº 3.426/96). Alega, em síntese, que o seu recurso de revista foi provido para excluir da condenação o Plano Bresser e, quanto às URPs de abril e maio de 1988, para limitar a condenação a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) sobre os salários de abril, maio, junho e julho de 1988, não cumulativamente, corrigidos desde a data própria até a do efetivo pagamento. Sustenta que quanto a este tópico, o entendimento consubstanciado na r. decisão revisanda viola literal disposição do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se aplicando ao caso a Súmula 343 do STF. Argumenta que a supressão do reajuste salarial, nos termos do Decreto-Lei nº 2.425/88, não violou qualquer direito adquirido dos empregados, razão pela qual o v. aresto rescindendo, ao deferir as diferenças salariais em tela, incorreu em frontal violação do referido preceito constitucional, visto que existente mera expectativa de direito, não consumado. Ressalta que, no que se refere às URPs de abril e maio de 1988, cabe aos reclamantes, tão-somente, o direito à percepção do reajuste, nos 7 (sete) primeiros dias de abril e maio, anteriores à publicação do Decreto-Lei 2.425/88. Cumula o pedido de rescisão com novo julgamento da causa, a fim de ensejar a afirmação de inexistência do alegado direito dos réus, quanto às URPs de abril e maio de 1988, tal como deferido na decisão rescindenda, determinando-se a sua redução para 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a serem calculados sobre o salário de março e incidentes tão-somente, nos salário dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente.
A inicial está instruída com documentos (fls. 12/132), dentre eles a decisão rescindenda (fls. 104/108) e a certidão de seu trânsito em julgado (fl. 132).
Citados regularmente, os réus apresentaram a contestação de fls. 148/163, argüindo carência de ação e inépcia da inicial, com fundamento nos artigos 267, inciso I, IV e VI, 295, incisos I e III, § único, incisos I, II e III, e 490, inciso I, do CPC. Dizem que foi consumada, no caso, a decadência. No mérito, sustentam a incidência dos Enunciados 83 do TST e da Súmula 343 do STF, tendo em vista a controvérsia sobre a matéria à época em que proferida a r. decisão rescindenda.
Não houve réplica.
Razões finais, pela autora, a fls. 196/200.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pela rejeição das preliminares e procedência da ação rescisória (fls. 203/207).
Relatados.

V O T O

A última decisão prolatada na causa, isto é, o acórdão que julgou o agravo regimental interposto contra o despacho denegatório dos embargos à SDI (128/129), transitou em julgado em 26.2.98 (fl. 132) e a presente ação foi aforada em 25.8.98, observado, portanto, o prazo decadencial.

I - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO  

A pretensão rescisória volta-se contra a decisão da c. 3ª Turma, que apreciou o recurso de revista (Acórdão nº 3.426/96), limitando a condenação, quanto às URPs de abril e maio de 1988, para 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) sobre os salários de abril, maio, junho e julho de 1988, não cumulativamente, corrigidos desde a data própria até a do efetivo pagamento.
Consoante o disposto no artigo 485, caput, do CPC, pode ser rescindível a sentença de mérito transitada em julgado.
No caso dos autos, a decisão da c. SDI, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra o despacho denegatório dos embargos, apreciou o mérito da controvérsia, ao ressaltar que a decisão embargada apresenta-se em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI. Precedentes: E-RR 15.073/90, Min. Vantuil Abdala, julgado em 14.10.96; E-RR-85.497/93, Ac. Min. Moura França, julgado em 14.10.96 e E-RR 111.317/94, Min. Moura França, julgado em 14.10.96. Afastou, por inexistentes, as violações legais apontadas (artigo 5º, incisos II e XXXVI) da Constituição Federal, ressaltando a correta interpretação que a decisão embargada emprestou à norma em exame.
Acrescentou, outrossim, aquela Seção Especializada que a própria SDI já afastou a hipótese de julgamento ultra petita ao asseverar que a repercussão da reposição de perda nos salários dos meses de junho e julho não passa de reflexos originados do reajuste concedido no mês de abril de 1988. Reafirmou, de outra parte, a inexistência de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (fls. 128/129).
Referida decisão substituiu o acórdão prolatado pela Turma no recurso de revista (CPC, artigo 512), constituindo, assim, a última decisão de mérito proferida na causa.
Tal entendimento já se encontra pacificado nesta seção, consoante os seguintes precedentes: EEDAR-99.991/93, Rel. Min. Luciano Castilho, DJ de 21.8.98; AR-99.991/93. Ac. 4324/95, Red. Min. Francisco Fausto, DJ de 16.2.96; AR-95.731/93, Ac. 3824/95, Re. Min. Armando de Brito, DJ de 25.2.94; AR-32/84, Ac. T_-10/93, Rel. Min.  Ajuricaba, DJ de 25.2.94; AR-1.313-1-PI, STF-Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.2.92.
Nesse contexto, a decisão passível de desconstituição é aquela proferida pela c. SDI, acostada a fls. 128/129 e contra a qual não se volta a pretensão rescisória.
Há impossibilidade jurídica para a rescisão do acórdão prolatado pela c. 3ª Turma desta Corte (Ac. nº 3426/96), como pretendido na inicial.
Com estes fundamentos, JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido.
Custas pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais), das quais fica isenta, na forma do disposto no inciso VI do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Autora, calculadas sobre o valor 

arbitrado à causa de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, isenta na forma da lei.
Brasília, 3 de outubro de 2000.

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RONALDO LOPES LEAL
No exercício eventual da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
_______________________________
Representante do Ministério Público

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